Termos de Uso

Notas Zap Zap

Versão 2.1, de 4 de outubro de 2026. Aplicação a partir de sua disponibilização e do aceite correspondente, respeitados os direitos e as operações anteriores.

O serviço é gratuito. O uso manifesta aceite destes Termos, sem uma etapa adicional de confirmação dos documentos. Autorizações fiscais continuam específicas para cada operação ou recorrência.

1 Empresa responsável e contato

1.1 O Notas Zap Zap é disponibilizado por CODEX TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 23.360.996/0001-41, com endereço na Avenida Paulista, nº 1499, 10º andar, São Paulo/SP, CEP 01310-200, denominada neste documento “Notas Zap Zap”, “Codex” ou “nós”. O site do produto é https://www.notaszapzap.com.br/.

1.2 As interações operacionais ocorrem pelo WhatsApp acessado a partir do site. Não oferecemos central exclusiva de atendimento, atendimento humano contínuo ou prazo contratual fixo de resposta operacional. Solicitações relativas a estes Termos e à privacidade podem ser encaminhadas ao contato compartilhado contato@qipu.com.br. Os prazos legais aplicáveis ao exercício de direitos são preservados.

1.3 Estes Termos disciplinam o uso do serviço. Ao utilizar as funcionalidades do Notas Zap Zap, inclusive ao enviar uma solicitação pelo WhatsApp após ter acesso ao aviso e aos links destes documentos, você manifesta concordância com estes Termos e ciência da Política de Privacidade. A adesão ocorre pelo próprio uso, sem checkbox, clique adicional de aceite ou cadastro específico para aceitar os documentos. A mera consulta às informações públicas do site não autoriza operações fiscais. O aceite contratual e a ciência da Política não constituem consentimento genérico para qualquer tratamento de dados.

1.4 O site é aberto e pode ser consultado gratuitamente, sem login. O aceite destes documentos não cria cobrança nem contratação de contabilidade. A ausência de uma etapa separada de aceite não dispensa a habilitação fiscal do contribuinte, a verificação de representação ou a confirmação das operações quando exigidas. O início do uso do serviço não autoriza, por si, emissão, recorrência, cancelamento ou outros atos fiscais.

2 Serviço oferecido e gratuidade

2.1 O Notas Zap Zap permite solicitar a emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica, denominada NFS-e, pelo WhatsApp, para prestadores enquadrados como MEI ou optantes pelo Simples Nacional. A emissão depende da habilitação do contribuinte, das regras fiscais aplicáveis e da compatibilidade entre o serviço e o sistema emissor competente. A cobertura, as funções e os requisitos são os descritos no site do produto no momento da operação.

2.2 Podemos atualizar a cobertura, os requisitos técnicos e as funções disponíveis a qualquer momento, sem aviso individual prévio para ajustes operacionais, ressalvadas comunicações exigidas por lei ou mudanças relevantes nas condições contratuais. Essas atualizações não desfazem notas emitidas, autorizações já executadas ou direitos constituídos. Antes de solicitar uma nova operação, consulte a disponibilidade atual.

2.3 Todas as funções do Notas Zap Zap são gratuitas. Não cobramos assinatura, mensalidade ou tarifa de emissão. A gratuidade não dispensa o pagamento de tributos, nem cobre despesas com aparelho, internet ou outros serviços que você contrate diretamente.

2.4 Utilize o acesso ao WhatsApp disponibilizado pelo site. Se receber uma cobrança apresentada como tarifa de emissão do Notas Zap Zap, confirme sua autenticidade por contato@qipu.com.br; essa cobrança não corresponde à gratuidade aqui descrita. Guias de tributos e serviços contratados diretamente com terceiros têm natureza distinta.

2.5 Estes Termos abrangem a ferramenta de emissão e as funções descritas no site. A utilização do Notas Zap Zap não contrata, por si, escrituração contábil, apuração ou pagamento de tributos, entrega de declarações, regularização de empresa, representação em fiscalização ou consultoria individual tributária. Serviços distintos do Qipu dependem de contratação e condições próprias.

3 Quem pode utilizar

3.1 Você deve ter capacidade legal para contratar e ser o titular da atividade empresarial, seu representante legal ou uma pessoa com poderes suficientes para operar a emissão. Representantes devem atuar dentro da autorização recebida. Poderemos solicitar comprovação proporcional desses poderes e da vinculação ao contribuinte.

3.2 Mantenha corretos e atualizados os dados cadastrais e fiscais exigidos pelo serviço. Você deve utilizar uma conta de WhatsApp sob seu controle e comunicar pelo próprio WhatsApp ou por contato@qipu.com.br perda do aparelho, troca de número, acesso indevido ou revogação dos poderes de representação. A posse de um número de telefone não substitui as verificações de identidade e autorização necessárias.

4 Autorização para os procedimentos fiscais

4.1 Ao solicitar uma operação e cumprir o mecanismo de autorização aplicável pelo WhatsApp, você autoriza o Notas Zap Zap a utilizar os dados necessários nos ambientes Codex e Qipu e a transmiti-los pelos serviços de comunicação ao sistema fiscal competente, exclusivamente para a operação autorizada e seus procedimentos técnicos relacionados, conforme a Política de Privacidade.

4.2 Essa autorização não confere poderes gerais para administrar sua empresa, movimentar contas, consultar informações sem relação com a operação ou praticar outros atos fiscais. Se o sistema exigir procuração, certificado digital ou autorização específica, serão apresentados o instrumento, os poderes, a duração e o procedimento de revogação correspondentes.

4.3 O cadastro, a verificação de representação e a gestão das credenciais são realizados no ambiente Qipu, também disponibilizado pela Codex. Os dados e materiais utilizados nesses procedimentos ficam armazenados nesse ambiente e são tratados de acordo com as condições aplicáveis do Qipu e com a legislação. Seus Termos e sua Política estão disponíveis em https://qipu.com.br/docs/termos_de_uso.html e https://qipu.com.br/docs/politica_de_privacidade.html.

4.4 O vínculo com o Qipu não afasta as responsabilidades da Codex pelos tratamentos e operações do Notas Zap Zap. A remissão a seus documentos não autoriza cobranças pelo Notas Zap Zap nem amplia os poderes fiscais conferidos pelo usuário. Forneça materiais de autenticação somente pelo procedimento indicado no Qipu; não envie espontaneamente senhas, códigos temporários ou chaves privadas no WhatsApp. Comunique comprometimento ou vencimento de credenciais e solicite a revogação pelo WhatsApp, sem prejuízo dos procedimentos específicos exigidos pelo sistema fiscal.

4.5 Para o uso gratuito do Notas Zap Zap, prevalecem estes Termos dentro de seu objeto. A referência ao Qipu disciplina os procedimentos realizados naquele ambiente e não incorpora contratação de serviços pagos, poderes fiscais adicionais ou renúncia a direitos. Serviços Qipu contratados separadamente seguem suas próprias condições, sem alterar a gratuidade aqui prevista.

5 Solicitação e confirmação da emissão

5.1 As informações enviadas na conversa são organizadas para preparar a solicitação. Você autoriza e confirma pelo WhatsApp a emissão, o agendamento, a emissão automática e a recorrência, conforme a função solicitada. As confirmações e os resultados são enviados pelo próprio WhatsApp. Uma autorização para operações futuras deve delimitar o contribuinte, as operações, os parâmetros, a duração ou condição de término e os limites aplicáveis; não decorre apenas do aceite destes Termos.

5.2 A revogação de autorizações, a interrupção de recorrência e os pedidos de cancelamento são solicitados e confirmados pelo WhatsApp. A solicitação deve identificar a autorização ou nota. A revogação passa a impedir novas execuções quando registrada pelo sistema, com confirmação de data, horário e alcance. Operações já transmitidas ao emissor seguem as regras de consulta, cancelamento ou correção aplicáveis. Uma confirmação de recebimento não comprova cancelamento fiscal concluído. Informaremos quando a interrupção não puder atingir uma operação já iniciada.

5.3 Confira especialmente emitente, tomador, serviço, valores, competência, município e campos tributários aplicáveis. Sugestões automáticas ou respostas do atendimento não substituem essa conferência nem uma orientação profissional quando necessária. Quando identificar divergência, solicite a correção antes de autorizar a transmissão.

5.4 Uma mensagem de recebimento, um rascunho, um agendamento ou uma resposta positiva do atendimento não comprova, por si só, a emissão. A confirmação da emissão deve identificar a NFS-e autorizada no sistema competente. Em caso de resultado incerto, solicite a consulta do status pelo WhatsApp antes de repetir o pedido, para reduzir o risco de duplicidade.

5.5 Pedidos de cancelamento são feitos pelo WhatsApp; sua conclusão depende das regras, dos prazos e da autorização do sistema fiscal competente. Substituição e outras correções posteriores dependem das funções descritas no site. Excluir uma conversa ou encerrar o cadastro não cancela uma nota já emitida.

5.6 Poderemos conservar registros eletrônicos pertinentes de solicitações, confirmações, parâmetros, versões de documentos e resultados para acompanhar as operações e demonstrar o escopo autorizado, conforme as finalidades, bases e critérios de retenção da Política de Privacidade. Esses registros podem ser apresentados na apuração de divergências, observadas as regras legais de prova e o direito de contestação; não têm presunção absoluta de autenticidade ou correção.

6 Responsabilidades do usuário

6.1 Você responde pela veracidade das informações que fornece, pela existência da operação descrita e pelos poderes de quem solicita a emissão. Deve conferir os dados e cumprir as obrigações fiscais de sua atividade, inclusive os prazos e a guarda de documentos que lhe sejam aplicáveis. Informe alterações de regime tributário, município, atividade, códigos de serviço e demais parâmetros que afetem as emissões. Em caso de dúvida tributária, procure orientação profissional antes de confirmar os parâmetros.

6.2 Ao informar dados de clientes, tomadores ou representantes, utilize somente os dados necessários e assegure que o fornecimento seja lícito. Quando atuar como controlador desses dados, cumpra suas obrigações de transparência e atendimento aos titulares. Não é exigido obter consentimento em situações nas quais outra base legal adequada se aplique.

6.3 É proibido solicitar notas falsas ou sem autorização, usar identidade de terceiros indevidamente, tentar acessar dados alheios, comprometer a segurança do serviço ou enviar conteúdo ilícito. O envio de conteúdo deve se limitar ao necessário para as funções e para o suporte.

6.4 A ferramenta não transfere à Codex a condição de contribuinte nem as obrigações fiscais da atividade do usuário. Mantenha cópias dos documentos e planeje o cumprimento dos prazos com antecedência. Caso a ferramenta ou a integração esteja indisponível, verifique as alternativas oficiais legalmente disponíveis, inclusive os procedimentos de contingência autorizados pelo órgão competente. O uso da ferramenta não suspende nem prorroga, por si, prazos legais.

6.5 Comunique divergências identificadas e coopere de forma razoável com a apuração, fornecendo os elementos pertinentes de que disponha. Evite repetir pedidos com resultado incerto e procure confirmar o estado da operação antes de nova transmissão. Essa cooperação não transfere ao usuário a apuração de falhas internas, não condiciona direitos legais à abertura prévia de chamado e não cria prazo contratual de perda de direitos.

7 Dependências, disponibilidade e limites de responsabilidade

7.1 Dependência de órgãos públicos

7.1.1 A emissão final da NFS-e depende da recepção, validação e autorização pelos sistemas públicos competentes, incluindo o Emissor Nacional ou o sistema municipal aplicável à operação. A Codex não controla esses sistemas e não tem poder para restabelecê-los, substituir sua autorização, alterar suas decisões ou assegurar seus prazos de processamento.

7.1.2 Se o sistema público estiver fora do ar, instável, em manutenção ou sem responder, a emissão por esta ferramenta poderá ficar impedida ou pendente até que a integração volte a funcionar. A Codex não garante prazo para a normalização do órgão público nem assume obrigação de obter a autorização por outro meio. A solicitação recebida no WhatsApp não equivale a uma nota autorizada. Não há garantia de reenvio automático de pedidos pendentes; acompanhe o status pelos meios informados e evite repetir o pedido sem conferir o resultado.

7.1.3 Nos limites permitidos pela legislação, a Codex não responde por prejuízos decorrentes exclusivamente da indisponibilidade ou de atos do sistema público, sem falha ou contribuição causal que lhe seja imputável. O mesmo critério se aplica a eventos externos inevitáveis e a caso fortuito ou força maior, quando presentes seus requisitos legais. A ocorrência de uma falha externa não afasta a responsabilidade por falha própria que tenha contribuído para o dano.

7.2 Disponibilidade e ausência de garantias adicionais

7.2.1 A ferramenta é disponibilizada gratuitamente, nas condições técnicas e com as funções existentes em cada momento, sem contratação de nível de serviço ou garantia adicional de desempenho. Não garantimos funcionamento ininterrupto, ausência de erros, compatibilidade com todos os municípios, dispositivos ou sistemas, atendimento a todas as necessidades do usuário, emissão em prazo determinado, aprovação fiscal ou manutenção permanente de funcionalidades. Também não há garantia de prazo fixo para correção, recuperação ou restabelecimento, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.

7.2.2 O serviço poderá sofrer interrupções por manutenção, alterações técnicas, conexão, WhatsApp, sistemas fiscais e outros componentes. Informaremos interrupções programadas e ocorrências relevantes pelos canais disponíveis, quando possível. O usuário não deve depender da disponibilidade contínua da ferramenta como único meio de cumprir obrigações com prazo legal.

7.3 Uso indevido e consequências fiscais

7.3.1 Nos limites permitidos pela legislação, a Codex não assume tributos, multas, juros, autuações, perda de benefícios fiscais, despesas de regularização, retrabalho ou outros prejuízos decorrentes exclusivamente de uso indevido da ferramenta ou de informações e instruções incorretas, incompletas, falsas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário. Incluem-se emissão sem poderes, operações inexistentes, classificação ou parâmetros fiscais informados incorretamente, descumprimento de orientações operacionais, pedidos repetidos após resultado já confirmado e uso em desacordo com as regras fiscais aplicáveis.

7.3.2 O usuário responde pelos efeitos de suas próprias operações e decisões tributárias e pelas condutas de seus representantes, conforme a legislação. A ferramenta não oferece garantia de regularidade integral da atividade empresarial nem substitui a avaliação de profissional habilitado. Esta exclusão não alcança danos causados por falhas próprias da Codex, inclusive processamento divergente dos dados corretamente fornecidos ou atuação fora da autorização recebida.

7.3.3 Se conduta ilícita do usuário ou de pessoa pela qual legalmente responda causar prejuízo comprovado à Codex, poderá ser exigida a reparação cabível, na medida da responsabilidade e do nexo causal apurados, inclusive em reclamações de terceiros relacionadas a operações falsas ou sem autorização. Esta disposição não autoriza cobrança automática, multa genérica, transferência de danos causados pela própria Codex ou afastamento de direitos assegurados por lei.

7.4 Deveres na execução do serviço

7.4.1 Devemos executar as funções oferecidas com diligência, processar e transmitir fielmente os dados válidos recebidos dentro do escopo autorizado, manter informações claras sobre o funcionamento, proteger os dados tratados de acordo com a lei e apurar falhas reportadas. A equipe Qipu poderá auxiliar na resolução de problemas, sem garantia de atendimento humano contínuo ou de prazo contratual fixo de resposta. Quando uma falha sob nossa responsabilidade afetar uma operação, adotaremos as medidas cabíveis e informaremos as providências ao usuário. A obrigação de conferência pelo usuário não afasta nossa responsabilidade por falhas próprias de processamento ou transmissão.

7.5 Alcance legal das exclusões

7.5.1 As exclusões e limitações destes Termos aplicam-se somente na extensão admitida pela legislação e conforme a causa e a participação de cada agente no dano. Não representam renúncia a direitos irrenunciáveis, exoneração por dolo, nem afastamento de responsabilidades impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, ou pela legislação de proteção de dados. A gratuidade não elimina esses deveres legais. Eventual responsabilidade de fornecedores observará o regime legal pertinente, sem exoneração automática da Codex.

7.5.2 Eventual reparação observará os danos juridicamente indenizáveis, o nexo causal, a participação de cada responsável e as regras legais de prova, conforme a legislação aplicável.

8 Proteção de dados e comunicações

8.1 O tratamento de dados seguirá a Política de Privacidade e as finalidades e bases legais adequadas a cada operação. A autorização técnica para emitir uma nota não representa autorização para publicidade, venda de dados ou treinamento de modelos de inteligência artificial.

8.2 Enviaremos pelo WhatsApp comunicações necessárias sobre cadastro, operações solicitadas, segurança e alterações relevantes. Eventuais comunicações promocionais deverão ter fundamento e preferências próprios, com mecanismo simples de interrupção. A recusa de usos opcionais não impede a emissão quando os dados indispensáveis estiverem disponíveis.

9 Direitos sobre o serviço e os documentos

9.1 As marcas, o software e os demais elementos do Notas Zap Zap pertencem aos seus respectivos titulares. Você recebe autorização de uso para as funções disponibilizadas, respeitados estes Termos. Não pode se apresentar como responsável pelo produto nem explorar vulnerabilidades ou violar direitos de terceiros.

9.2 Os dados fornecidos e os documentos fiscais não são transferidos para nossa propriedade. Seu envio autoriza apenas o uso necessário às finalidades informadas e lícitas. Confirmações e resultados são enviados pelo WhatsApp; documentos ainda conservados poderão ser solicitados nesse canal ou por contato@qipu.com.br, nos formatos efetivamente disponíveis. Esse procedimento não substitui os direitos previstos na LGPD nem a obrigação do usuário de guardar os documentos fiscais de sua atividade.

10 Suspensão e encerramento

10.1 A Codex reserva-se o direito de suspender, modificar, descontinuar funcionalidades ou encerrar a ferramenta, no todo ou em parte, a qualquer momento, por razões técnicas, operacionais, legais, de segurança ou de viabilidade de sua manutenção gratuita. Não há compromisso de manter o serviço por prazo determinado ou indefinidamente. O exercício desse direito observará a boa-fé, os deveres legais de comunicação e os direitos já constituídos.

10.2 Poderemos restringir operações quando houver indício fundamentado de fraude, acesso indevido, violação destes Termos, determinação legal ou risco relevante à segurança. A medida será proporcional. Informaremos o motivo e o canal para esclarecimento ou contestação, salvo impedimento legal ou necessidade de preservar a segurança da apuração. Bloqueios urgentes poderão ocorrer antes do aviso.

10.3 Você poderá encerrar o uso e solicitar a interrupção de operações futuras pelo WhatsApp. Pedidos de encerramento de cadastro e eliminação de dados poderão ser enviados a contato@qipu.com.br. Operações pendentes serão tratadas conforme seu estado e a possibilidade legal de interrupção. O encerramento não desfaz notas emitidas nem obrigações fiscais.

10.4 A suspensão poderá ser imediata quando necessária para segurança, cumprimento de determinação legal ou resposta a impedimento técnico. Nos demais casos, o encerramento será comunicado pelo site ou pelo WhatsApp, com antecedência razoável quando cabível. A interrupção urgente não implica eliminação imediata dos dados nem dispensa a comunicação posterior assim que possível. Os documentos ainda conservados poderão ser solicitados por contato@qipu.com.br, inclusive quando o atendimento precisar ocorrer fora da ferramenta.

10.5 A descontinuação regular do serviço gratuito não gera, por si só, direito à continuidade, ao fornecimento de solução substituta ou a indenização, ressalvados os direitos que decorram da legislação e as responsabilidades já constituídas. A guarda e a eliminação de dados seguirão a Política de Privacidade. O fim do acesso ao cadastro e a eliminação de dados são procedimentos distintos.

10.6 Poderemos aplicar controles proporcionais de frequência, volume e acesso para prevenir abuso, fraude, sobrecarga e pedidos duplicados. Limites operacionais aplicáveis serão informados no site ou no fluxo da função, ressalvados bloqueios urgentes de segurança. A gratuidade não representa compromisso de capacidade ilimitada de processamento, e esses controles não dispensam o tratamento das operações já recebidas conforme seu estado.

11 Alterações destes Termos

11.1 Indicaremos a versão e a data de vigência. Mudanças relevantes nas condições contratuais serão comunicadas pelo site ou pelo WhatsApp antes de produzirem efeitos para o usuário, ressalvadas medidas urgentes exigidas por lei ou segurança. A continuidade do uso após a disponibilização e a comunicação da nova versão manifesta concordância com as condições atualizadas, respeitados os direitos legais de informação e contestação. As mudanças terão efeito prospectivo e não retirarão direitos já constituídos. Autorizações específicas legalmente exigidas permanecem próprias e não são substituídas pelo uso continuado.

12 Lei aplicável e solução de dúvidas

12.1 Aplica-se a legislação brasileira. Dúvidas e solicitações podem ser encaminhadas a contato@qipu.com.br. Eventuais conflitos serão submetidos ao juízo competente segundo a legislação processual, preservados o foro e os direitos assegurados ao consumidor quando a relação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.

12.2 Se uma disposição for inválida ou inexigível, as demais permanecerão aplicáveis na medida em que possam subsistir conforme a lei e o objeto do serviço. A aplicação desta regra não substitui a disposição inválida por obrigação mais gravosa ao usuário nem afasta as regras legais de interpretação e proteção de direitos.